Termo de Uso e Política de Privacidade do Selo
Escola Que Ama Sua Mente

1. INFORMAÇÕES PRESENTES NESTE DOCUMENTO

1.1. Neste Termo de Uso, o usuário do Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente encontrará informações sobre: o funcionamento do website e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do INSTITUTO AME SUA MENTE e da empresa contratada para prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou caso seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

1.2. Além disso, o usuário do Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente encontrará informações sobre: qual o modo em que é realizado o tratamento dos dados pessoais, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança são implementadas para proteger os dados, bem como a forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estes dados, nos termos da legislação.

2. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E DO AVISO DE PRIVACIDADE

2.1 Ao utilizar o website, o Usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Aviso aplicáveis ao Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente e concorda em ficar vinculado a eles.

2.2 Caso não esteja de acordo com os Termos, recomendamos que não utilize os serviços ou, em caso de dúvida, antes de aceitá-los, entre em contato com o INSTITUTO AME SUA MENTE.

3. DEFINIÇÕES

3.1. Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Aviso de Privacidade, consideram-se:

a) Agentes de tratamento: o controlador e o operador.
b) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
c) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
d) Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
e) Legislação de proteção de dados pessoais: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709, de agosto de 2018), a regulamentação aplicável expedida pela ANPD e outras autoridades fiscalizadoras e órgãos de controle a que esteja submetido ao INSTITUTO AME SUA MENTE, bem como as recomendações de tais órgãos e, ainda, quando for o caso, a legislação estrangeira aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado pelo INSTITUTO AME SUA MENTE.
f) Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, exercendo atividade de tratamento no âmbito de contrato ou instrumento congênere.
g) Sites e aplicativos: sites e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados.
h) Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num processo jurídico.
i) Titular de dado pessoal: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, tais como funcionários do INSTITUTO AME SUA MENTE, o representante legal ou administrador de pessoas jurídicas com as quais o INSTITUTO AME SUA MENTE mantenha relacionamento, o usuário dos portais do INSTITUTO AME SUA MENTE na Internet, etc.
j) Tratamento: qualquer toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
k) Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem o serviço do Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente.

4. DESCRIÇÃO DO OBJETIVO DO SITE:

4.1. O Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente é uma iniciativa do INSTITUTO AME SUA MENTE com objetivo de reconhecer e apoiar as escolas que se comprometem com seu papel de impulsionar uma cultura de promoção, prevenção e manejo da saúde mental na rotina escolar, nos termos do Regulamento.

4.2. O Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente viabilizará a realização da iniciativa e concentrará todas as informações, divulgações e atividades referentes à iniciativa.

4.3. Para participação, o Usuário deverá, também, se atentar e se vincular ao Regulamento do Selo Escola Que Ama Sua Mente, o qual poderá ser acessado por meio do link https://selo.amesuamentenasescolas.org.br/.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO E DO INSTITUTO AME SUA MENTE

5.1. Obrigações dos Usuários que utilizam o Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente.

5.1.1. O Usuário se responsabiliza pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar o website.

5.1.2. Durante a utilização do website, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o Usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, sendo vedada a utilização de dados pessoais de terceiros. O Usuário será responsável por todo e qualquer dano causado em vista da utilização de dados pessoais de terceiro.

5.1.3. O login e senha só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado. O Usuário é responsável pela segurança e sigilo de seu login e senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.

5.1.4. O Usuário é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.

5.1.5. O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao INSTITUTO AME SUA MENTE , a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao website.

5.2. Limites de responsabilidade do INSTITUTO AME SUA MENTE

5.2.1. Em nenhuma hipótese, o INSTITUTO AME SUA MENTE será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.

5.2.2. O website e suas funcionalidades serão disponibilizados no estado em que se encontram e o INSTITUTO AME SUA MENTE não garante que que o website, suas funcionalidades ou a própria iniciativa estão isentos de erro ou que seu uso será ininterrupto ou que funcionarão adequadamente em conjunto com outros equipamentos do Usuário, de modo que não poderá ser responsabilizada nesse sentido.

5.2.3. O INSTITUTO AME SUA MENTE não garante a confiabilidade, precisão e adequação de conteúdos de terceiros que sejam disponibilizados no website, de modo que não se responsabiliza por danos causados nesse sentido.

5.2.4. É de responsabilidade exclusiva do Usuário eventuais riscos sobre a adequação e os resultados obtidos a partir da utilização do website, suas funcionalidades ou da iniciativa e quaisquer decisões feitas ou ações tomadas com base na utilização do website, suas funcionalidades ou da iniciativa.

5.2.5. O Usuário concorda que eventuais negociações, compras ou contratações de produtos ou serviços de terceiros veiculados no website ocorrem exclusivamente por responsabilidade entre o Usuário e a empresa responsável pela negociação, serviço ou produto, de modo que o INSTITUTO AME SUA MENTE não é responsável por qualquer negociação, serviço ou produto disponibilizado por terceiros no website.

5.2.6. O INSTITUTO AME SUA MENTE, deve cumprir as legislações inerentes ao uso correto de seus dados, de forma a preservar o sigilo e a privacidade dos dados utilizados no site, bem como deve zelar para que os prestadores de serviço também cumpram essa legislação com implementação de medidas se segurança e confidencialidade.

5.2.7. O INSTITUTO AME SUA MENTE, seus conselheiros, diretores e colaboradores não poderão ser responsabilizados pelo mau uso dos serviços deste Site, nem por quaisquer danos, perdas ou despesas oriundas de seu uso ou da incapacidade de uso pelo Usuário, reconhecendo o Usuário que o Site é passível de falhas e interrupções.

5.2.8. O INSTITUTO AME SUA MENTE igualmente não se responsabiliza por quaisquer problemas de conexão por parte de operadoras de telecomunicações ou Usuários que causem qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, defeito, demora na operação ou transmissão, ou falha da linha ou do sistema, mesmo que o INSTITUTO AME SUA MENTE ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.

5.2.9. O INSTITUTO AME SUA MENTE não é responsável pela proteção do dispositivo de acesso do Usuário e das informações nele baseadas, por seu monitoramento clandestino ou por vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do Usuário. O INSTITUTO AME SUA MENTE se exime de qualquer responsabilidade por perdas e danos de toda natureza que se possam atribuir à presença de vírus digital, ataque cibernético ou de outros elementos no conteúdo deste Site que possam produzir alterações nos sistemas de informática, documentos eletrônicos ou cadastros dos Usuários.

5.2.10. Em nenhuma hipótese o INSTITUTO AME SUA MENTE será responsável pela instalação no dispositivo de acesso do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo Usuário.

5.3. Declarações do Usuário

5.3.1. Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara que:

a) as informações por ele fornecidas são verdadeiras, completas, precisas e atualizadas e reconhece que a inconsistência dos dados fornecidos poderá acarretar a impossibilidade de utilizar o website; e

b) é maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz.

5.4. Como o Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente não deve ser utilizado

5.4.1. Fique atento às seguintes práticas que vão contra nossas condições de uso:

a) praticar qualquer ato ilícito, violar direitos do INSTITUTO AME SUA MENTE ou de Terceiros e/ou violar a legislação vigente;

b) fazer upload, enviar ou transmitir qualquer conteúdo não relativo ao projeto específico do Selo, especialmente conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, ao uso de drogas, ao consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, com informação falsa, bem como que promova ou incite o ódio, práticas antidemocráticas, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo, sob pena das medidas judiciais cabíveis;

c) usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem autorização do INSTITUTO AME SUA MENTE; e

d) praticar atos que prejudiquem qualquer site, aplicativo e equipamento do INSTITUTO AME SUA MENTE e de outros Usuários e Terceiros, incluindo códigos maliciosos por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio.

6. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NO SITE:

6.1. As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente competem ao Controlador, o INSTITUTO AME SUA MENTE, podendo este contratar prestadores de serviços para lhe auxiliar na execução das finalidades da Iniciativa mencionada no item 4.1 do presente Termo de Uso.

6.2. As operações de tratamento de dados pessoais realizadas no Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente serão realizadas de forma a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados, e serão limitadas ao necessário para a implementação e gestão do Selo Escola Que Ama Sua Mente, ou ainda ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Se atente ao fato de que para as finalidades mencionadas anteriormente, o INSTITUTO AME SUA MENTE não precisará de seu consentimento para o processamento dos dados pessoais, pois essenciais para o desenvolvimento das atividades de seu interesse e para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. Sempre que o INSTITUTO AME SUA MENTE precisar processar os dados pessoais do usuário para outras finalidades que exijam o consentimento, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, isso será expressamente mencionado antes da coleta.

6.3. O titular dos dados pessoais poderá, por meio do endereço eletrônico [email protected], exercer os direitos expostos abaixo:

(i) acesso a dados;
(ii) confirmação da existência de tratamento;
(iii) correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
(iv) revogação do consentimento, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado;
(v) ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais o INSTITUTO AME SUA MENTE realizou eventual uso compartilhado de dados; e
(vi) pedido de anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

6.4. O INSTITUTO AME SUA MENTE processará a solicitação, formulada com base nos pedidos elencados acima, e a atenderá nos prazos legais ou informará da impossibilidade de cumprimento, quando houver justificativa legal.

6.5. Os dados pessoais do titular serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir os objetivos em razão dos quais eles são processados ou permitido legalmente.

7. PRIVACIDADE E SIGILO DOS DADOS PESSOAIS

7.1. O INSTITUTO AME SUA MENTE e os prestadores de serviços contratados declaram que os registros de acesso, bem como o registro de dados pessoais do Usuário, a observância aos direitos à privacidade, à proteção de dados pessoais, ao sigilo das comunicações privadas e aos demais sigilos aplicáveis são realizados na forma da legislação em vigor.

7.2. Os registros serão mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo legal aplicável.

7.3. Os dados fornecidos poderão ser compartilhados com órgãos de controle, caso solicitados, para permitir maior transparência e fiscalização na atuação do INSTITUTO AME SUA MENTE. Ao compartilharmos esses dados, essas instituições são obrigadas a manter o sigilo dessas informações.

7.4. O Usuário, ao acessar o Site, concorda expressamente com o emprego de Cookies, em toda a utilização do Site, para personalização do uso do site de acordo com o perfil do Usuário.

7.4.1. Cookies são arquivos enviados pelo servidor do site para o computador de quem estiver acessando-o, visando identificar o computador e obter dados de acesso, incluindo paginas navegadas e links clicados.

7.5. O INSTITUTO AME SUA MENTE, bem como seus subcontratados, utilizam todos os meios de segurança, técnicos e organizacionais para o processamento de dados pessoais dos Usuários, de acordo com os padrões de mercado e com a legislação.

8. Dados pessoais tratados

8.1. A utilização, pelo Usuário, de determinadas funcionalidades do Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:

a) Dados do representante de escola

• Nome Completo (obrigatório);
• CPF (obrigatório);
• Data de Nascimento(obrigatório);
• E-mail (obrigatório);
• Celular (obrigatório);
• Cargo (obrigatório).

b) Dados da Escola

• Nome Completo (obrigatório);
• Número do INEP (obrigatório);
• Rede de Ensino (obrigatório);
• Endereço(obrigatório);
• Nome da Diretora; (obrigatório);
• E-mail (obrigatório);
• Telefone (obrigatório);
• Estado (obrigatório);
• Cidade (obrigatório);
• Respostas aos itens do autodiagnóstico e documentos enviados.

9. Coleta dos dados

9.1. Os dados são coletados por meio do preenchimento de formulário para registro dos interessados em participar do Selo Escola Que Ama Sua Mente.

10. Finalidade da utilização dos dados

10.1. Número do Inep, Endereço, Rede de Ensino da Escola e demais dados da Escola: para identificação das escolas inscritas e dados de contato.

10.2. Dados dos Usuários representantes de escola: para identificação dos Usuários responsáveis pelas informações das escolas e seus dados de contato;

10.3. Respostas ao questionário de autodiagnóstico: para avaliação de práticas das escolas inscritas e possíveis reconhecimento de boas práticas.

11. Compartilhamento dos dados pessoais utilizados

11.1. Os dados coletados somente poderão ser utilizados para as finalidades de implementação e gestão do Selo Escola Que Ama Sua Mente, sendo que, em hipótese alguma, serão compartilhados com terceiros que não tenham sido contratados para auxiliar no Selo Escola Que Ama Sua Mente, salvo nas hipóteses mencionadas abaixo.

11.2. Os dados coletados poderão ser compartilhados com terceiros para as seguintes finalidades:

a) cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos do Usuário, da organização que represente, e do INSTITUTO AME SUA MENTE;
b) cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;
c) investigação de possíveis infrações, inclusive relacionadas a este Site; e
d) criação, oferta, manutenção, funcionamento e melhoria do Site, bem como de seus recursos e funcionalidades.

12. Propriedade Intelectual

12.1. O INSTITUTO AME SUA MENTE é o detentor dos direitos autorais e de propriedade intelectual de seu nome, marca, logomarca, do website, de eventuais conteúdos compartilhados no website que tenham sido produzidos, licenciados ou cedidos, assim como dos direitos autorais e de propriedade intelectual referentes à iniciativa Selo Escola Que Ama Sua Mente, como nome, marca, logomarca, identidade visual, materiais e conteúdos produzidos e disponibilizados pelo INSTITUTO AME SUA MENTE.

12.2. A utilização do website e de suas iniciativas, assim como a participação na iniciativa não transferem a propriedade dos direitos autoriais e de propriedade intelectual ao Usuário ou a terceiros.

13. Alteração do Termo de Uso e da Política de Privacidade

13.1. A presente versão deste Termo de Uso e Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 20/03/2022.

13.2. O INSTITUTO AME SUA MENTE se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, o site das presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do Site do Selo Escola Que Ama Sua Mente, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes ou à legislação brasileira.

13.3. Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no site e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.

14. Foro competente

14.1. Este Termo será regido pela legislação brasileira. Qualquer reclamação ou controvérsia com base neste Termo será dirimida no foro de São Paulo.

14.2. Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com base no art. 18, parágrafo único da LGPD.